CNJ impede transferência de R$ 100 milhões do TJ para o Governo do RN
Plenário do CNJ confirmou nesta terça (7) decisão liminar de novembro.
CNJ proibiu transferência, empréstimo ou doação do recurso para o Executivo.
Decisão foi ratificada pelo plenário do CNJ nesta terça-feira (7).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (7), a decisão liminar que proibiu, em novembro passado,
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) de
transferir, emprestar ou doar recursos do judiciário potiguar ao governo
do estado. A decisão impede que sejam transferidos R$ 100 milhões do
TJRN para o Executivo local pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e
outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte.
A ação foi movida pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do
Norte (AMARN) após o então presidente do TJRN, desembargador Cláudio
Santos, anunciar a intenção de transferir a soma milionária ao governo do RN.
Em nota, o atual presidente do TJRN, Expedito Ferreira, declarou que
"cumprirá a determinação com serenidade" e que está à disposição para
dialogar com todos os setores e instituições da sociedade potiguar.
No voto, a relatora do processo, conselheira Daldice Santana, recorreu
ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que confirmou se
tratar de sobra orçamentária que não pode ser repassada do Judiciário a
outro poder. As sobras orçamentárias, como são chamados os valores
previstos no orçamento anual que por algum motivo não chegam a ser
inteiramente utilizados, tornam-se superávit financeiro e “poderão ser
utilizadas para a abertura de créditos suplementares e especiais no
exercício (ano fiscal) seguinte”, conforme o que estabelece a Lei n.
4.320/1964.
“Sendo assim, não haveria que se falar em obrigatoriedade de devolução
diretamente ao Poder Executivo, uma vez que os recursos são do tesouro
do estado, tampouco falar em empréstimo ao Poder Executivo, nos moldes
em que pretende o TJRN”, afirmou em seu voto a relatora do processo,
conselheira Daldice Santana.
No ano passado, por iniciativa da Presidência do TJRN, o Plenário da
corte deu autorização para o Judiciário emprestar R$ 20 milhões ao
Executivo local, operação que seria avalizada em julho pelo Legislativo
local e finalmente formalizada com a abertura de crédito suplementar em
novembro.
Para evitar que novo empréstimo fosse concretizado, a conselheira
Daldice Santana determinou em 24 de novembro a suspensão provisória de
qualquer operação – transferir, emprestar ou doar - que resultasse na
cessão de recursos do Judiciário ao Executivo local. Na primeira sessão
plenária do CNJ, realizada nesta terça-feira (7), os conselheiros
decidiram por unanimidade ratificar a decisão da conselheira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário