LAVA-JATO - Narrativa devastadora da Odebrecht cita Temer 44 vezes.

Claudio Melo:  Odebrecht teria dado R$ 4 milhões a Michel Temer em 2014

O presidente Michel Temer é citado 44 vezes no documento no qual o ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht em Brasília Claudio Melo Filho detalha os termos de sua delação premiada à Lava Jato.

Eis aqui a íntegra do documento, com o nome de Michel Temer anotado com marca-texto.

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A 1ª citação a Michel Temer está o índice das informações prestadas por Claudio Melo, logo na página 2 do documento, com a seguinte inscrição: “Meu relacionamento com Michel Temer”.

A partir daí, o presidente da República é citado 40 vezes pelo seu nome completo. Apenas o sobrenome, “Temer”, surge em 2 trechos. Por fim, as iniciais “MT” aparecem uma vez num e-mail de Marcelo Odebrecht (ex-presidente da empreiteira e agora preso em Curitiba) autorizando, em linguagem cifrada, o que Claudio Melo diz ter sido um pagamento de dinheiro ilegal ao peemedebista.

Do ponto de vista da narrativa, o depoimento de Claudio Melo é devastador politicamente para Michel Temer. Há elementos suficientes para que o presidente seja questionado no Congresso por um eventual pedido de impeachment –que é um processo de natureza política. Como se trata de fatos anteriores ao mandato, seria tecnicamente difícil prosperar a tese do impedimento, embora o desgaste seja inevitável.

Quando se observa a materialidade dos possíveis crimes relatados, entretanto, há ainda trechos desconexos no relato de Claudio Melo. Do ponto de vista estritamente jurídico, Michel Temer pode tentar se eximir de responsabilidade alegando falta de provas materiais –pelo menos, por enquanto.

O problema para o presidente da República é que este é apenas o 1º dos 77 termos de delações premiadas de pessoas ligadas à empreiteira Odebrecht. Outros delatores poderão eventualmente corroborar a história contada por Claudio Melo –e até avançar, fornecendo evidências concretas para servir de prova no processo.

O presidente da República fica está numa situação delicada. Tem de se defender agora (o Planalto já publicou uma nota oficial; outros citados também se manifestaram), mas sem saber o que pode aparecer nos próximos dias ou semanas para eventualmente enredá-lo ainda mais nesse caso descrito como caixa 2 de campanha eleitoral.

O Poder360 selecionou todas as menções a Michel Temer no documento com as informações prestadas por Claudio Melo. São extratos do termo completo (que pode ser lido aqui). As imagens estão todas ao longo deste post.

A história mais concreta contra o presidente da República trata de 1 já conhecido e noticiado jantar no Palácio do Jaburu, “oportunidade em que ele [Michel Temer] solicitou a Marcelo Odebrecht pagamento ao PMDB”. Tal pagamento teria se consumado no valor de R$ 4 milhões “via Eliseu Padilha” (atual ministro da Casa Civil e amigo pessoal de Temer).

Claudio Melo prossegue dizendo, de maneira assertiva, que nesse jantar no Jaburu “Michel Temer solicitou, direta e pessoalmente para Marcelo [Odebrecht], apoio financeiro para as campanhas do PMDB no ano de 2014”. O jantar foi realizado, diz o delato, “possivelmente no dia 28 de maio de 2014”.

Segundo o delator, durante esse jantar, “Marcelo Odebrecht definiu que seria feito pagamento de R$ 10 milhões”. Ao narrar essa decisão de seu então chefe, Claudio Melo faz uma inferência: “Claramente, o local escolhido o local escolhido para a reunião foi uma opção simbólica voltada a da mais peso ao pedido de repasse financeiro que foi feito naquela ocasião”.

O delator diz que a doação de dinheiro requerida por Michel Temer aparece em uma mensagem eletrônica de Marcelo Odebrecht, muitos meses depois, em 10 de outubro de 2014.

Nesse e-mail, o então presidente da Odebrecht copia Claudio Melo Filho (identificado pelas iniciais “CMF”). Marcelo Odebrecht fala em um “buraco de 4 reais”, que seriam R$ 4 milhões. Alguém (identificado como “PS”) “avisaria o amigo de CMF (MT) que este seria nosso únicos [sic] contas a pagar do time dele!”. Eis a reprodução do e-mail:

Claudio Melo informa a seguir que “do total de R$ 10 milhões prometido por Marcelo Odebrecht em atendimento ao pedido de Michel Temer, Eliseu Padilha ficou responsável por receber e alocar R$ 4 milhões. Compreendi que os outros R$ 6 milhões, por decisão de Marcelo Odebrecht, seriam alocados para o sr. Paulo Skaf [presidente da Fiesp e candidato a governador de São Paulo em 2014]”.

Eis esse trecho da delação:

Como se nota, apesar das citações fartas, esse episódio da doação da Odebrecht contém algumas pontas soltas.

Em um determinado momento, o delator menciona doação ao PMDB no valor de R$ 10 milhões a pedido de Michel Temer. Depois, diz ter entendido que seriam R$ 6 milhões para Paulo Skaf e os outros R$ 4 milhões para Michel Temer. De onde vem esse entendimento? Não se sabe. Claudio Melo não explica.

Outro aspecto interessante são as datas citadas a respeito dos R$ 4 milhões que teriam ido para Michel Temer.

O jantar no Palácio do Jaburu foi realizado “possivelmente no dia 28 de maio de 2014”. Ali acertou-se o pagamento, diz Claudio Melo.

Em 9 de outubro de 2014, um e-mail de Marcelo Odebrecht dá a entender que a entrega do dinheiro ainda estava pendente. O então presidente da Odebrecht fala em um “buraco de 4 reais” (que seriam R$ 4 milhões).

Ocorre que num trecho de seu relato Claudio Melo afirma que 1 dos pagamentos [pelo que se entende referente aos R$ 4 milhões] teria sido realizado no período de “10 de agosto e o final de setembro de 2014 na rua Capitão Francisco, 90, Jardim Europa, sede do escritório de advocacia José Yunes e Associados. José Yunes é hoje assessor especial da Presidência da República”.

Se em 9 de outubro de 2014 Marcelo Odebrecht dava conta de um “buraco” pelo não pagamento de R$ 4 milhões, como em agosto e setembro do mesmo ano parte desse pagamento já teria sido efetuado? Não se sabe, pois o depoimento de Claudio Melo não esclarece –o que poderá vir a fazer quando sua delação formal for tomada a termo para homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

É possível que Marcelo Odebrecht tenha enviado o e-mail em outra data. Na mensagem estava anotado 09/10/2014. O empreiteiro poderia, eventualmente, estar usando o sistema americano –nesse caso, seria 10 de setembro de 2014. Ainda assim restaria uma incongruência a ser dirimida.

Também chama a atenção nesse termo para fazer delação do ex-lobista da Odebrecht —como em outras delações da Lava Jato— o fato de nunca serem detalhados os atos de entrega em si do dinheiro ilegal.

No caso dos R$ 4 milhões para Michel Temer, o delator diz que os pagamentos “foram realizados via Eliseu Padilha” e que “um dos endereços de entrega foi o escritório de advocacia do sr. José Yunes”. Mas quando se entregou nesse escritório? Foi em reais? Em dólares? Como essas cifras eram transportadas? Iam em envelopes? Em malas? De onde o dinheiro saia exatamente? Era algum doleiro o fornecedor ou havia saques bancários?

Tudo será mais adiante comparado com os demais delatores da Odebrecht. Possivelmente, quem dará detalhes operacionais como os mencionados no parágrafo acima será Benedicto Barbosa Silva Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, e conhecido no mundo empresarial como ”BJ”.

BJ cuidava das chamadas “operações estruturadas” da Odebrecht, um eufemismo para os pagamentos de propinas e caixa 2. As planilhas apreendidas com BJ são riquíssimas em detalhes sobre possíveis doações ilegais.

Embora o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, tenha determinado que as planilhas fiquem em sigilo, os documentos foram colocados de maneira aberta ao público por mais de um dia. É possível ter acesso a tudo aqui.

Para Michel Temer, neste momento, resta apenas torcer para que não apareçam novos elementos comprobatórios que preencham algumas lacunas da narrativa de Claudio Melo. Trata-se de uma aposta, cujo resultado é incerto.

A seguir, imagens de outros trechos da delação de Claudio Melo:

NATAL/RN - 'Pegaram a pessoa errada', diz viúva de hoteleiro suspeita de ser mandante

Ademar Miranda Neto foi morto a tiros no dia 7 de junho na Zona Sul de Natal.
Renatta Borsatto foi presa nesta quinta (8) quando prestava depoimento.

"A polícia prendeu a pessoa errada. Não tinha motivos para querer o Ademar morto. Ele foi um excelente marido e era o melhor pai que os meus filhos poderiam ter". A declaração é da estudante de Direito Marta Renatta Borsatto, de 30 anos, que foi presa nesta quinta-feira (8) suspeita de ser a autora intectual do crime. Na tarde desta sexta (9), ela conversou com exclusividade com o G1 na condição de não ser filmada ou fotografada.

Ademar Miranda tinha 58 anos e era proprietário de um hotel na praia de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. Ele foi morto na Avenida Engenheiro Roberto Freire, na noite de 7 de junho. Ele estava dirigindo quando dois homens se aproximaram do carro dele e efetuaram os disparos.

Renatta está presa no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Emaús, bairro de Parnamirim, na Grande Natal. Vestindo uma camiseta branca e short azul, e calçando um chinelo, ela deu entrevista na sala da direção do CDP.

"Não tinha motivos para matar ou mandar matar o Ademar. Embora ainda fóssemos casados, já estávamos em fase de separação. Mesmo assim, por causa dos nossos três filhos, mantínhamos um bom relacionamento. Ele dormia duas ou três vezes por semana lá em casa. Foi o que aconteceu no dia da morte dele, por exemplo", contou Renatta. Os filhos do casal têm 10, 8 e 4 anos atualmente. Por causa da prisão dela, as crianças estão com os pais de Renatta. Ela se emocionou e chorou algumas vezes durante a entrevista.

POLÍTICA - “Temer não tem compromisso com os mais pobres”, afirma Pimentel

Para o senador, que foi ministro da Previdência de Lula, trabalhadoras rurais serão as mais prejudicadas com Reforma da Previdência do presidente ilegítimo.

Para o senador José Pimentel (PT-CE), a Reforma da Previdência apresentada pelo governo golpistade Michel Temer (PMDB) cria uma série de obstáculos visando reduzir os benefícios de quem vai se aposentar, sem respeitar nenhuma expectativa de direitos.

A proposta de Temer estabelece 65 anos como idade mínima para homens e mulheres se aposentarem, além de aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos para ambos os gêneros. Além disso, o trabalhador precisará contribuir 49 anos para assegurar o recebimento de 100% da aposentadoria.

“É a maior demonstração de um governo que não tem nenhum compromisso com os mais pobres e, particularmente, com as mulheres, os trabalhadores rurais e aqueles que necessitam de um tratamento diferenciado”, afirmou Pimentel, que foi ministro da Previdência Social no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lulada Silva.

De acordo com a proposta do governo, as mulheres, urbanas e rurais, poderão se aposentar apenas aos 65 anos. Atualmente, a regra estabelece a idade mínima de 55 anos para as trabalhadoras rurais, e 60 para as empregadas urbanas.

“Isso demonstra com clareza que esse governo não tem nenhum compromisso com os setores que têm menor empregabilidade e estabilidade no emprego, que é o caso das mulheres”, destacou.

Desvinculação do salário mínimo

O petista também considerou grave outro ponto da Reforma, que altera todas as regras de concessão das pensões.

Quem atualmente recebe uma aposentadoria de um salário mínimo, mais de 22 milhões de brasileiros, segundo o senador, deixará apenas 60% desse valor para sua família, em caso de morte.

Na prática, isso é a desvinculação das pensões ao salário mínimo, que, na avaliação de Pimentel, “é um ato voltado para diminuir os direitos dos mais pobres”, enquanto não mexe “naqueles que sempre lucraram, ou seja, os mais ricos”.

Como exemplo, o senador pelo Ceará citou agronegócio exportador, beneficiado por isenções previdenciárias e que não foi incluído na proposta de reforma do ilegítimo Temer.

Esse setor, isento de qualquer contribuição para a Previdência, recebeu subsídio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 9 bilhões, apenas em 2015.

“É um governo inimigo dos setores mais pobres da nossa sociedade, daqueles que mais necessitam de maior atenção. Para os mais ricos tudo, para os trabalhadores, pagar a conta”, concluiu Pimentel.

POLÍTICA - Pedido de impeachment de Michel Temer é protocolado na Câmara

Pedido é assinado por 19 representantes de entidades da sociedade civil, como CUT, UNE e MST, e apoiado por juristas e bancadas de esquerda.

Representantes de entidades e movimentos da sociedade civil protocolaram pedido de abertura do processo de impeachment contra o presidente ilegítimo Michel Temer, entregue nesta quinta-feira (8) à mesa diretora da Câmara dos Deputados.

O pedido afirma que Temer cometeu crime de responsabilidade, ao não tomar providências contra o então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que pressionou o então ministro da Cultura, Marcelo Calero, a liberar obra de um edifício em Salvador (BA), embargada Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Entre os representantes que assinam o pedido estão o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, e o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Alexandre Conceição.

A entrega do pedido ficou a cargo do presidente da CUT. Para Freitas, está claro que Temer usou o cargo para patrocinar interesses particulares. “Nós entendemos que o senhor Temer cometeu advocacia administrativa, utilizando seu cargo para patrocinar interesses particulares. Teve um ministro seu que cometeu irregularidade, e o presidente, ao invés de reprimir, o apoiou”, declarou.

Nós tivemos um impeachment sem crime, não podemos permitir que um crime fique sem impeachment, que é o que está acontecendo – Vagner Freitas

Vagner Freitas enfatizou, ainda, que os movimentos querem, além da saída do presidente golpista, a realização de eleições diretas para escolha do novo presidente da República.

“Nós tivemos um impeachment sem crime, não podemos permitir que um crime fique sem impeachment, que é o que está acontecendo. Pedimos o impeachment, mas também eleições diretas já, para que o povo brasileiro possa eleger seus governantes e não ficar nessa situação que estamos hoje de ilegitimidade política e ilegitimidade democrática”, acrescentou.

Uma das primeiras entidades a assinar o pedido de impeachment, a Central dos Movimentos Populares (CMP) foi representada pelo seu coordenador nacional, Raimundo Bonfim.

“Em nome da Central dos Movimentos Populares, sou signatário do pedido de impeachment por dois motivos: primeiro porque está claro que ele cometeu crime de responsabilidade e porque ele é presidente por conta de um golpe”, explicitou, destacando que a entidade faz parte da Frente Brasil Popular.

Crime de responsabilidade

Além das entidades, o pedido tem o respaldo de juristas, como a professora de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carol Proner, e o professor de direito público da Universidade de Brasília (UnB), Marcelo Neves.

O professor da UnB deixou claro que a denúncia contra o usurpador Temer surgiu dos movimentos sociais. “Não se trata de uma peça criada por um determinado partido, que pagou a determinados juristas para elaborarem uma peça. Nós viemos apenas para dar um suporte técnico jurídico”, enfatizou.

O fato do pedido ser assinado pelos movimentos sociais também foi destacado por Raimundo, da CMP. Segundo ele, o impeachment de Temer é um anseio da sociedade civil, que não pode ficar inerte diante do crime de responsabilidade cometido pelo golpista.

“Isso é uma grande diferença. O pedido contra Dilma foi feito por advogados que foram pagos pelo PSDB. Já o pedido de impeachment de Temer é peticionado por um conjunto de lideranças que representam movimentos sociais. E nós fomos assessorados por advogados de forma militante, gratuita”, apontou.

Marcelo Neves apresentou a fundamentação jurídica para o pedido, com base nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal. “A postura no presidente Temer nesse caso foi indecorosa, foi uma postura indigna para o cargo”, completou.

O jurista ainda lembrou que Temer já foi representado perante o procurador geral da República por crime comum de concussão e advocacia administrativa, previstos nos artigos 316 e 321 do Código Penal.

Deputados e senadores do PT e do PCdoB participaram do ato, dando apoio aos movimentos. “O protagonismo é da sociedade civil. Nós, parlamentes, damos apoio. O crime de responsabilidade foi explicito. Isso não pode ser esquecido”, afirmou a líder da minoria na Câmara, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Presente ao ato, o líder do PT no senado, Humberto Costa (PE), ressaltou que os parlamentares de oposição estão dando “total respaldo”. “Reafirmamos a denúncia e vamos trabalhar para que esse processo seja aberto, isso se Temer não cair antes, porque lhe falta legitimidade e condições de permanecer no cargo”, afirmou.

O presidente da CUT destacou que nenhum integrante da Mesa Diretora recebeu o grupo de mais de 50 pessoas que se posicionou no gabinete do presidente Rodrigo Maia, diante da cadeira vazia.

“De forma desavergonhada, nenhum dos deputados da Mesa Diretora recebeu a nossa solicitação. Nós entregamos para o secretário geral, ou seja, um assessor, porque nenhum deputado teve a dignidade de vir receber. Mas a foto que vai ficar da cadeira vazia do presidente da Câmara já deixa claro o ato cometido”, denunciou.

POLÍTICA - PEC 55 é desprovida de nuance e compaixão, diz relator da ONU

Para relator, teto de 20 anos para gastos públicos viola Direitos Humanos e “vai aumentar os níveis de desigualdade em uma sociedade já desigual”

Nesta sexta (9), o relator especial da ONU para Extrema Pobreza e Direitos Humanos, Philip Alston, publicou uma longa nota em que critica duramente a intenção do governo de Michel Temer de aprovar a PEC 55, que congelará os gastos públicos em setores essenciais como saúde, educação e segurança pública pelos próximos 20 anos.

“Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de Direitos Humanos do Brasil. O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas”, alertou o relator.

De acordo com ele, a medida, que deverá ser votada pelo Senado na próxima terça (13), provocará grandes danos para as próximas gerações de brasileiros.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”

[Essa medida] assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos”

O relator destaca que o plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos “vem de um governo que chegou a poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado”.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Alston lembra que, nas últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

Por fim, o relator da ONU lembra que o Plano Nacional de Educação no Brasil necessita do aumento de R$ 37 bilhões anualmente para promover uma educação de qualidade para todos os estudantes. A PEC 55, no entanto, irá pelo caminho contrário.

“PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos 8 anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade”.

Leia o texto completo:

Brasil: Teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos

GENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”

O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”

O Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.

O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse ele.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pela Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Sra. Koumbou Boly Barry.

POLÍTICA - Ao lado de Kirchner, Dilma pede eleições diretas e reforma política

Presidentas do Brasil e Argentina participaram de conferência em São Paulo. Dilma também criticou PEC 55 e reforma da Previdência proposta por Temer.

Em seminário promovido na Casa de Portugal, em São Paulo (SP), a presidenta eleita do Brasil, Dilma Rousseff, e a ex-presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, debateram na noite desta sexta (9) sobre o tema “A luta política na América Latina hoje”.

Organizado pela Fundação Perseu Abramo (FPA), o evento, que abriu o seminário “Nossa America Nuestra”, atraiu centenas de pessoas. A bancada foi formada apenas por mulheres. Além de Dilma e Cristina, havia a presença da secretária de Relações Internacionais do PT, Monica Valente, e da vice-presidenta da FPA, Iola Ilíada.

“Hoje é uma mesa feminina e feminista”, conclamou Dilma, para aplausos da plateia que lotava a Casa de Portugal. Logo depois, a presidenta eleita, e destituída por conchavos políticos comandados pelo golpista Michel Temer, criticou o crescimento atual do neoliberalismo na América Latina após uma sequência de governos populares e democráticos.

Ela também destacou a distribuição de renda promovida pelos governos dela e do ex-presidente Luiz Inácio Lulada Silva e apontou para o futuro da luta política da esquerda no Brasil.

“Numa primeira etapa, nós atacamos o problema da distribuição de renda. Mas não conseguimos combater a concentração de riqueza em nosso País, que seria uma segunda etapa. Esse seria, e será, o nosso próximo objetivo”.

Dilma lembrou que, em seu governo e de Lula, houve a política de valorização do salário mínimo, o acesso a casa própria para milhões de brasileiros, além da valorização de ações educacionais, como a lei de cotas, o Prouni, o Fies, a formação técnica, entre outras medidas.

Sobre o seu processo de impeachment, Dilma afirmou que o início da crise se deu após sua reeleição. Seus adversários, explicou a presidenta eleita, não aceitaram os resultados democráticos das urnas e pediram a recontagem de votos e o seu não empossamento.

Após tomar posse, porém, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) se tornou presidente da Câmara dos Deputados, a quem define como “neoliberal na economia e conservador nos direitos civis”.

“Mas se fosse só o Cunha o problema, estava bom, estava ótimo… O grande problema era o grupo de apoio ao Cunha”, afirmou a presidenta.

Para ela, um dos objetivos principais do golpe é completar o trabalho que foi deixado interrompido pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “Ele não conseguiu privatizar a Petrobras, a Eletrobras, e ‘virar a página do Getúlio’, ou seja, acabar com os direitos trabalhistas”.

Dilma elogiou a luta dos estudantes secundaristas, que tomaram centenas de centros educacionais pelo Brasil para combater as medidas contra a educação de Temer.

“Jovens ocupam escolas, para lutar por seus direitos, e são tratados com dureza e repressão. Mas quando um grupo invade o Congresso para pedir a volta da ditadura militar, é tratado com brandura”.

Por fim, a líder petista criticou fortemente diversas medidas do governo Temer, como a PEC 55, a reforma da Previdência, e a indicação de retiradas de direitos trabalhistas.

Ela também sentenciou quais são as duas medidas emergenciais para trazer o País de volta à normalidade democrática: “Eleições diretas e reforma política”.

As transformações de Kirchner

“Querida Dilma Rousseff, presidenta legítima da República Federativa do Brasil”, começou Cristina Kirchner, provocando aplausos entusiasmados da plateia. Depois, a ex-mandatária criticou a volta do neoliberalismo no continente após 15 anos de “governos nacionais, populares e democráticos que marcaram definitivamente a vida do continente”.

“O neoliberalismo é uma doença que se transmite por várias vias: uma é cultural; a outra, midiática”, sentenciou. “Mas não devemos ficar tristes pelos retrocessos. Esse período marcou definitivamente a vida da América Latina”.

Há um ano, lembrou a ex-presidenta, se finalizava o seu segundo e último mandato, que definiu como o período de crescimento mais extenso e continuado, com inclusão social, da sua nação.

Ela deixou a presidência com o índice de desemprego entre os menores do país vizinho em décadas: 5,9% da população ativa.

Seu governo e de seu marido, Nestor Kirchner, provocaram uma mobilidade social ascendente na Argentina, explicou. “De uma tal maneira que a pobreza deixou de ser uma condição hereditária. Os trabalhadores puderam sonhar em mandar seus filhos às universidades e ter sua casa própria, seu carro e suas férias”.

Ela lembrou que, no começo do século, o Fundo Monetário Internacional (FMI) intervia na Argentina como na época das colônias, e isso foi se transformando ao passar do tempo, como ocorreu no Brasil.

Por fim, criticou o presidente argentino atual, Mauricio Macri. “Ele pode destruir tudo o que construímos em tantos anos”.

Volta do neoliberalismo

A secretária de Relações Internacionais do PT, Monica Valente, destacou que ambas as presidentas melhoraram bastante a vida das suas nações. “Muito devemos às duas pelas transformações positivas ocorridas no Brasil e na Argentina”, disse.

Ela também destacou que tanto Dilma quanto Kirchner estiveram na luta por uma sociedade mais justa desde a juventude e que, com elas, ambos os países conseguiram resgatar a justiça social e o papel do estado no desenvolvimento econômico.

A volta do pensamento neoliberal na América Latina também foi criticada pela secretária. Em especial, como exemplo, destacou a reforma da Previdência proposta pelo governo ilegítimo de Temer. “Esse governo busca criar um mercado cativo para a previdência privada”.

O evento foi apoiado pelo PT, o PCdoB, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Fundação Maurício Grabois, a Fundação Rosa Luxemburgo, o Insituto Nacional Hamilton Cardoso e o Conselho Latino Americano de Ciências Sociais (Clacso).